Comissão debate proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

26/11/2014 - 09:36   •   Atualizado em 26/11/2014 - 14:49

O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) está sendo debatido em audiência pública, neste momento, na comissão especial que analisa a polêmica proposta."Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma regulamentação desse assunto", afirma o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate. 

A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.

Na atual lei (10.826/03), o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.

Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197 mil votos.

Divergências
O governo federal é favorável a manter o estatuto como está hoje. Segundo o Ministério da Justiça, o número de mortes por armas de fogo caiu em 11% em 2004, logo depois da primeira Campanha de Desarmamento.

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta segunda-feira, ele desmentiu que o assunto esteja sendo custeado pela indústria bélica e afirma que mudanças atenderão anseios da população.

Já o coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, também é contra a revogação. "Já há diversos estudos comprovando que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. Esse projeto vem com uma defesa que é bastante questionável de que o cidadão sozinho com uma arma na cintura vai se capaz de prover a sua própria segurança”, criticou Langeani, que também concedeu entrevista nesta manhã à Rádio Câmara.

Convidados
Bené Barbosa e Bruno Langeani foram convidados para participar do debate. Além deles, também foram convidados para discutir o assunto:
- o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo – que é a favor da revogação;
- o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs;
- o delegado de Polícia Fernando Segóvia;
- o deputado eleito pelo DF, Alberto Fraga;
- o advogado Lúcio Delfino;
- o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões;
- o ex-deputado estadual do Rio Grande do Sul Sérgio Ilha Moreira; e
- um representante do Ministério da Justiça.

A audiência ocorre no plenário 11.

Da Redação – ND