Projeto determina que só Anatel poderá licenciar obras de infraestrutura de rede
28/01/2013 - 20:07
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4107/12, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que confere à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) competência exclusiva para realizar o licenciamento de obras de infraestrutura de redes de telecomunicações. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97).
O autor argumenta que, com objetivo de resolver situações problemáticas na esfera local, estados e municípios vêm criando atos normativos reguladores da instalação de redes e serviços de telecomunicações. “Essa diversidade de leis locais cumulativas e específicas tem causado dificuldades de toda ordem para a instalação de antenas necessárias para a expansão das redes”, afirmou.
Ele acredita que a centralização, na esfera federal, do processo de licenciamento de obras de infraestrutura evitará demandas judiciais nas esferas locais e poderá contribuir para organizar e dar celeridade aos investimentos no setor.
Wilson Filho acrescenta ainda que a medida favorece o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) – uma das prioridades do governo federal. O programa compreende o Serviço de Comunicação Multimídia (internet) e o Serviço Móvel Pessoal.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção
