Governo quer deixar vetos da multa extra do FGTS e da MP 610 para setembro

19/08/2013 - 18:24  

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e à medida provisória (MP 610/13), que trata de temas como a renegociação de dívidas de produtores rurais e a permissão aos herdeiros do taxista falecido explorarem o serviço.

O governo quer mais tempo para negociar esses temas e alega que, como os vetos publicados há menos de 30 dias ainda não estão trancando a pauta do Congresso, poderão ser votados no próximo mês.

Risco de derrota
Os vetos ao fim da multa extra do FGTS correm o risco de serem derrubados caso se mantenha o apoio que o projeto teve durante a votação no Congresso. Foram 62 senadores de 315 deputados favoráveis ao texto. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado. A queda do veto depende do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Diante do risco de derrota, o governo quer uma saída negociada, que acabe gradativamente com a multa. “A queda deste veto tem grande impacto sobre as contas do governo. Defendemos uma retirada progressiva dessa multa ao longo de quatro anos”, disse o líder do PT.

Sobre a MP 610, Guimarães disse tratar-se de uma “MP do fim do mundo”, em que vários temas diferentes foram incluídos na mesma matéria. Foram vetados cerca de 90 dispositivos incluídos pelos deputados e senadores na medida provisória sobre isenções tributárias, renegociação de dívidas e a permissão aos herdeiros do taxista falecido de manterem a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público.

Reunião de líderes
Líderes da base já têm reunião marcada nesta terça-feira (20), às 9 horas, com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para tratar dos vetos que estão na pauta de votações da sessão do Congresso também nesta terça-feira, às 19 horas. Deputados e senadores devem votar os vetos feitos a seis projetos: MPs 606/13, 609/13; ato médico (PL 7703/06 - Lei 12.842/13); Fundo de Participação dos Estados (FPE - PLP 288/13); MP 610/13; e multa do FGTS.

FPE
O líder petista admitiu que é grande a chance de o Congresso derrubar o veto da presidente ao dispositivo do projeto do Fundo de Participação dos Estados, que retira do cálculo do repasse de estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Lei Complementar 143/13).

Os governadores e prefeitos são favoráveis à medida, que engordaria os repasses do fundo recebidos por estados e municípios. Durante a votação, esse ponto foi aprovado por 55 senadores e 341 deputados, placar suficiente para derrubar o veto.

Guimarães defende a manutenção do veto e a negociação com governadores e prefeitos. “Defendemos a compensação dessas perdas com desonerações com cotas extras do Fundo e não com a derrubada do veto”, disse.

Ato Médico
Segundo Guimarães, PT e PMDB firmaram acordo para manter os vetos ao projeto do ato médico, em que foram retirados do domínio exclusivo dos médicos e liberados para outros profissionais de saúde a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica; a direção ou chefia de serviços médicos; entre outros procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas.

Em entrevista coletiva, o líder do PT disse que a derrubada desse veto inviabilizaria a saúde pública. “Em muitos municípios do Nordeste, por exemplo, onde não há médicos, é a enfermeira quem atende as pessoas e evita mortes prematuras”, explicou Guimarães. 

Cesta básica e Pronatec
Também há acordo entre PT e PMDB para a manutenção dos vetos feitos à MP da Cesta Básica (609/13) e à MP 606/13. “No caso da cesta básica, foram incluídas no texto isenções de produtos que não compõem a cesta básica, como é o caso do camarão”, disse Guimarães.

A votação é feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai votar se aceita, ou não, o veto imposto pela presidente. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. A votação é secreta.

A sessão desta terça-feira vai inaugurar um novo procedimento para a análise dos vetos. Os líderes da Câmara e do Senado firmaram um acordo segundo o qual os vetos realizados a partir de 1º de julho serão analisados na terceira terça-feira de cada mês. Até então, os vetos se acumulavam no Congresso sem garantia de votação.

A disputa pelos royalties, no ano passado, reabriu a discussão sobre a votação dos vetos pelo Congresso. À época, estavam acumulados nas gavetas do Congresso, pendentes de análise, mais de três mil vetos. Parte do acordo feito no semestre passado arquivou mais de mil vetos cujo objeto já tinha se perdido (vetos a leis orçamentárias passadas e leis já revogadas). Ainda não há previsão para a votação dos mais de mil vetos restantes.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção