Plenário aprova em primeiro turno PEC do procurador municipal
27/03/2012 - 18:45
O Plenário aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção