Política e Administração Pública

Plenário da Câmara aprovou 229 propostas em 2009

Estão entre as propostas aprovadas o aumento de recursos para a educação, a ampliação da merenda escolar, a obrigatoriedade de air bags nos carros, o aumento do controle de torcidas em estádios, novas regras para campanhas eleitorais, o aumento de recursos para habitação popular, a política nacional sobre mudança climática e o piso salarial para agentes de saúde.

31/12/2009 - 09:00

O Plenário realizou 175 sessões deliberativas (ordinárias e extraordinárias) em 2009. Foram aprovadas 229 propostas. Separados por tipo de proposição, a Câmara aprovou 60 projetos de lei, 7 propostas de emenda à Constituição (PECs), 26 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 124 projetos de decreto legislativo (que tratam de acordos internacionais, em sua maioria) e 7 projetos de resolução.

Existem duas matérias aprovadas em primeiro turno e aguardando votação em segundo turno: PEC 47/03, que inclui a alimentação como um direito social previsto na Constituição; e PL 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada por ato do poder público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele decida se foi descumprido preceito fundamental da Constituição.

As proposições de iniciativa de parlamentares aprovadas somaram 45, e as do Poder Executivo, 42. Foram aprovados 16 projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e 2 do Ministério Público da União.

Neste ano, o Plenário também rejeitou uma Medida Provisória (446/08), a MP das Filantrópicas, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Conheça os principais projetos aprovados:

Educação
Ampliação de recursos do Orçamento com o fim gradual da DRU
Ampliação da merenda escolar para o ensino médio
Abatimento no saldo devedor do Fies

Segurança pública
Colegiado de juízes contra o crime organizado

Consumidor
Obrigatoriedade de airbags em veículos novos
Aprovação do cadastro positivo de consumidores

Política
Novas regras para campanhas eleitorais
Aumento de vereadores e limite de gastos para as câmaras

Agropecuária e crédito rural
Legalização de terras invadidas na Amazônia
Aprovação da Lei da Pesca
Assistência técnica para agricultura familiar

Economia
Anistia de pequenas dívidas com a União
Renegociação de dívidas de municípios com o INSS
Criação da empresa Petro-Sal
Mudanças nas regras de pagamento de precatórios
Aumento da particiação do Brasil no FMI

Área social
Aprovação do programa Minha Casa, Minha Vida
Novas regras para certificados de filantropia
Criação de sistema de atendimento para jovens infratores
Obrigatoriedade de berçários e creches em presídios
Criação do Fundo do Idoso
Ampliação da tarifa social de energia

Meio Ambiente
Alteração de atribuições dos entes federativos na área ambiental
Aprovação da política sobre mudanças do clima
Criação do Fundo sobre mudanças do clima

Administração pública
Reorganização da Defensoria Pública
Anistia para estrangeiros em situação irregular

Esporte
Aprovação do Ato Olímpico
Prevenção da violência em estádios

Cultura
Aprovação do vale-cultura
Inclusão de microempresas da área cultural no Supersimples