PEC transfere titularidade do mandato para partidos

08/02/2008 - 08:30  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 182/07, conhecida como PEC da Fidelidade Partidária, que transfere a titularidade dos mandatos para os partidos. A proposta, do senador Marco Maciel (DEM-PE), modifica a legislação para estabelecer a perda do mandato para os políticos que mudarem de partido. A proposta já foi aprovada pelo Senado (PEC 23/07).

A punição será válida para vereadores, deputados, senadores, governadores, prefeitos e até mesmo para o presidente da República. A proposta permite a mudança apenas nos casos de extinção, incorporação ou fusão de partidos. O texto atual da Constituição não define de quem é a titularidade dos mandatos.

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução 22.610/07, no entanto, decidiu, no ano passado, que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. A medida afetou deputados e vereadores que trocaram de partido depois de 27 de março de 2007, assim como senadores, presidente da República, prefeitos e governadores que mudaram de legenda depois de 16 de outubro. A perda do mandato, no entanto, não é automática. Os partidos precisam requerer o mandato de volta.

Suplentes de senador
Além de normatizar a titularidade dos mandatos, a PEC também define que os dois suplentes de cada senador deverão ser do mesmo partido dele. Atualmente, os suplentes podem ser escolhidos pelo próprio senador e não precisam ser do mesmo partido.

Quociente eleitoral
Marco Maciel lembra que um número pequeno de deputados e vereadores alcança o quociente eleitoral (número de votos necessários para ser eleito) apenas com os votos nominais obtidos por sua candidatura. A maioria depende dos votos dados à legenda. Essa realidade eleitoral, segundo ele, "reforça o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos".

Para Maciel, a troca de partidos diminui a representatividade do regime democrático brasileiro, pois o voto dado a um partido é transferido para uma outra legenda, "o que implica desrespeito à vontade do eleitor e alteração da representação política saída das urnas". O senador ressalta que dessa situação decorre a falta de identidade partidária, "pois o eleitor não vincula o candidato ao partido político e, por conseguinte, ao programa e aos estatutos partidários".

Marco Maciel avalia ainda que a elevada migração partidária provoca o descrédito no Legislativo. "Com efeito, o cidadão atribui essa prática ao predomínio de interesses particulares dos parlamentares, ao governismo e ao comportamento espúrio".

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
CCJ: Câmara deve regulamentar fidelidade partidária
TSE define regras e prazos da fidelidade partidária
Governo e oposição elogiam decisão do STF sobre fidelidade
STF decide pela fidelidade e fixa data para a regra

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br