Confira outros pontos incluídos na MP 559/12
12/06/2012 - 21:22
O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 nesta terça-feira (12) também inclui os seguintes pontos:
- fixa em 82,16% e em 17,84% os índices a serem usados pelas empresas para encontrar o chamado resíduo tributário da Cofins e do PIS/Pasep, respectivamente, que podem ser restituídos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
- os beneficiados pelo programa de modernização da frota e da estrutura portuária (Reporto) poderão usufruir dos incentivos até 31 de dezembro de 2015. A data final acabou em dezembro de 2011;
- define, para as operadoras de planos de saúde, que as despesas e custos passíveis de serem descontados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins são aqueles com os atendimentos médicos realizados em seus beneficiários. A regra poderá ser aplicada inclusive a anos anteriores ao da publicação da futura lei;
- coloca as sociedades de advogados na tributação cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins;
- retira o prazo final, que vence em meados de junho de 2012, para que o governo doe estoques de alimentos a países pobres por meio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli