PEC inclui na Constituição princípios para a organização desportiva no País
27/08/2012 - 18:18
A Câmara analisa proposta que inclui na Constituição os princípios para a organização desportiva no País. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 202/12, da Comissão de Legislação Participativa, a administração desportiva será regulada pelo Estado a partir dos princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da moralidade, do humanismo, da justiça e da popularização desportiva.
Esses princípios serão observados na elaboração de leis que regulamentem a organização desportiva no País.
A proposta foi formulada a partir de sugestão (SUG 40/11) da Frente Nacional dos Torcedores. O deputado Fernando Ferro (PT-PE) foi relator da sugestão e apresentou parecer favorável.
O deputado afirma que a proposta vai evitar que os órgãos de administração desportiva sejam declarados inconstitucionais ou extintos por razões políticas. “Recorde-se que o Conselho Nacional Desportivo foi extinto em 1993 por decisão meramente governamental”, diz Fernando Ferro.
Em 2002, um novo conselho foi criado para o setor por meio do Decreto 4.201: o Conselho Nacional dos Esportes, órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, vinculado ao Ministério do Esporte.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli
