CCJ aprova regulamentação da profissão de juiz de futebol
10/04/2008 - 18:46
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei 6405/02, do Senado, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol.
Segundo a proposta, as atividades desse profissional serão disciplinadas pela Lei Pelé (9.615/98); e a habilitação e os requisitos necessários ao exercício da profissão, definidos em regulamento próprio. O projeto permite que os árbitros prestem serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de futebol. Além disso, faculta aos árbitros organizarem-se em associações profissionais e sindicatos.
Discordância
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), mas nove integrantes da CCJ foram contra o texto, e o deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) apresentou voto em separado.
O motivo da discordância em torno do relatório foi a rejeição de emenda da Comissão de Educação e Cultura e do Projeto de Lei 6212/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que também trata da profissão de árbitro de futebol. A emenda da Comissão de Educação propõe a exigência de curso superior seqüencial para a habilitação como juiz de futebol. Já o projeto estabelece pré-requisitos como idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade e atestado de saúde física e mental para o exercício da atividade.
Inconstitucionalidade
Na opinião do relator, essas medidas seriam inconstitucionais por restringir o princípio do livre exercício de profissão. Em seu voto em separado, no entanto, o deputado Silvinho Peccioli argumenta que tal princípio não é absoluto, mas "de eficácia contida, podendo sofrer limitações impostas pela legislação". O deputado reforça que a restrição ao exercício profissional se faz com o objetivo de limitar abusos e garantir o preenchimento de condições mínimas para o cumprimento das funções de árbitro.
Votaram contra o parecer os deputados Nelson Trad (PMDB-MS), Roberto Magalhães (DEM-PE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Efraim Filho (DEM-PB), Luciano Pizzatto (DEM-PR), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Moreira Mendes (PPS-RO), José Genoíno (PT-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP).
Rede de proteção
Quanto ao projeto principal, Geraldo Pudim argumenta que, uma vez que a Lei Pelé ampara a profissão de juiz de futebol do ponto de vista sindical e regula suas relações trabalhistas, nada mais justo que se reconheça e regulamente a atividade. "Além do aspecto técnico, vale salientar que, já há algum tempo, o futebol deixou de ser mera atividade esportiva, para dar lugar a uma atividade econômica altamente lucrativa, fonte de milhares de empregos", afirma o relator. Para ele, o projeto vai permitir uma rede de proteção aos bons profissionais do setor.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
O projeto segue para votação em Plenário.
Edição - Marcos Rossi
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