Recomendações previstas no relatório da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito

03/12/2010 - 14:11  

•  Instalação de chips em todos os cartões emitidos no País
  Segundo o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), em 2009, 42% dos cartões emitidos no País já continham chip. Para o deputado, essa tecnologia amplia a segurança dos usuários contra clonagens e compras não autorizadas.
•  Redução das taxas de juros cobradas pelo crédito rotativo
  Nesse tipo de empréstimo, a taxa incide sobre o montante da fatura que não foi pago pelo dono do cartão de crédito, quando ele escolhe pagar apenas uma parte do que foi gasto. Estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que a taxa média anual de juros para essa linha de crédito é de 238%, a mais cara do País. De acordo com Quintão, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) alega que as altas taxas são resultado dos elevados índices de inadimplência do setor. “Essa explicação é simplista e inaceitável, até porque nem a Abecs nem os bancos apresentaram dados sobre recuperação de crédito nesta linha de financiamento”, argumentou o deputado.
•  Aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total
  Hoje, as empresas de cartões de crédito cobram, em geral, o pagamento mínimo de 10% da fatura mensal. Norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada em novembro estabeleceu que esse valor deverá subir para 15% em junho de 2011; e 20% até dezembro do próximo ano. Mas, para Quintão, a medida é insuficiente. “A possibilidade de financiamento de mais de 2/3 do valor da fatura tende a perpetuar o alto endividamento e a elevada inadimplência entre os usuários do setor”, sustentou o parlamentar.
• Autorização para prática de preços diferenciados de acordo com o modo de pagamento da compra
  Segundo Quintão, as empresas de cartões são as que mais se prejudicam com os descontos oferecidos pelas lojas para pagamento em espécie. “Isso significa a possibilidade de perda de negócios”, disse. Para o deputado, os abatimentos oferecidos para pagamento em dinheiro são um indício de que os comerciantes inserem no preço final os custos do cartão. “Assim, os consumidores que pagam em espécie, que são a maioria no País, estão sendo prejudicados”, argumentou. O parlamentar explica que hoje não há impedimento legal para a diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento utilizado. Os órgãos de defesa do consumidor, contudo, entendem que a prática é abusiva.
• Coordenação de campanhas educativas pelo Ministério da Justiça para uso racional do cartão de crédito
  O relator explica que as campanhas deverão ser destinadas principalmente às classes C e D. Conforme Quintão, a “rápida incorporação” desse segmento da sociedade pelo setor de cartões nos últimos anos vem aumentando as dívidas. “A falta de familiaridade dessas classes com as vantagens e desvantagens do uso de cartão de crédito contribuiu para o superendividamento”, disse.
• Inclusão da disciplina “educação financeira” no currículo básico do ensino médio
  Essa medida tende a diminuir, a longo prazo, o problema do superendividamento em razão do uso de cartões, segundo o relator.
• Mudanças legais para garantir maior rigor na tipificação de crimes para os casos de utilização ilegal de cartões
  Hoje, os acusados de utilização ilegal desses meios de pagamento respondem por crime de estelionato. De acordo com o relator, a tipificação específica é necessária para facilitar a incriminação dos acusados. Pelo menos dois projetos de lei (84/99 e 4804/01) que tramitam no Congresso já inserem no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o estelionato eletrônico, que reúne também outros crimes cometidos por meio de sistemas informatizados.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira