Telefone de emergência pode ser poupado de corte

19/12/2003 - 17:39  

O usuário que tiver seu serviço telefônico suspenso por falta de pagamento terá garantido o direito à continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência. É o que determina o Projeto de Lei 66/03, do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). "É uma medida justa, que beneficia toda a sociedade. Basta aventar a hipótese de um incêndio ou uma tentativa de crime que poderão ser evitados com uma pronta comunicação telefônica às centrais dos Bombeiros ou da Polícia", argumenta o deputado.
O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Renato Cozzolino (PSC-RJ).
Sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões – ou seja, não precisa necessariamente passar pelo Plenário para ser aprovado —, o projeto será analisando também pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Da Redação/LCP
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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