Projeto quer evitar destruição do patrimônio na sucessão de governo
04/08/2009 - 14:29
O deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 464/09, que obriga o presidente da República, o governador estadual e o prefeito municipal a entregar relatório de transição ao respectivo sucessor, ao fim de seus mandatos. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Domingos Dutra quer evitar que o gestor público, principalmente quando perde a eleição, deixe o governo em situação de "terra arrasada" para o seu sucessor. Segundo o deputado, é comum o novo governante assumir enfrentando problemas como:
- dívidas que impedem o recebimento de recursos e a assinatura de convênios e contratos;
- falta de documentação contábil e administrativa;
- destruição do patrimônio público;
- obras inacabadas;
- folhas salariais em atraso;
- serviços públicos paralisados; e
- emissão de cheques nos últimos dias de gestão, entre outros atos prejudiciais à sociedade, em especial à população mais carente.
Responsabilização
O projeto estabelece uma série de procedimentos e obrigações que o governante deverá observar no período que vai da proclamação do resultado eleitoral à posse do sucessor, sob pena de responsabilização criminal, civil, administrativa e política. Tais procedimentos e obrigações deverão estar todos especificados no relatório da transição.
Segundo Domingos Dutra, a política da "terra arrasada", infelizmente, tornou-se prática comum e vem afetando muitos estados e municípios. "Na esfera federal há certa civilidade", diz o deputado, citando que na sucessão do ex-presidente Fernando Henrique pelo presidente Lula houve, de ambos os lados, disposição política favorável a uma transição harmoniosa de gestão.
Caos instalado
"Mas nos estados e, principalmente, nos municípios o caos se instala", afirma Domingos Dutra. Ele menciona o exemplo recente da Paraíba, "onde o atual governador José Maranhão denunciou o caos administrativo que encontrou" ao substituir o ex-governador Cássio Cunha Lima, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"De Norte a Sul do País", prossegue Domingos Dutra, "em municípios grandes, médios ou pequenos, governados por diversos partidos, os prefeitos que tomaram posse em 2009 denunciam que receberam as prefeituras quebradas, sucateadas e até queimadas".
Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário e tramita em regime de prioridade. Antes, será examinado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (também inclusive quanto ao mérito).
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
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