Projetos tramitam na Câmara desde 2000
13/12/2006 - 21:57
As matérias tramitam na Casa desde 2000 e a comissão especial foi instalada em abril de 2004. Em 139 artigos, o projeto consolida a legislação sobre o tema e acrescenta dispositivos que asseguram direitos nas áreas de educação, desporto, entidades de atendimento, orçamento, saúde, cultura, acessibilidade, justiça, turismo, trabalho e capacitação.
Os temas foram divididos em 10 sub-relatorias. Cada sub-relatório traz propostas de substitutivos ou emendas, de forma a especificar as questões de relevância abordadas em audiências públicas por especialistas e representantes de instituições públicas e privadas.
Impostos
O texto do estatuto incorporou a maioria das sugestões feitas em audiências públicas da comissão, criada em 2003. Segundo Celso Russomanno, a única não incorporada ao texto foi a retirada do fim da isenção de impostos sobre a compra de órteses (aparelhos para sustentar ou corrigir alguma parte do corpo, como palmilhas e coletes), próteses e equipamentos de uso pessoal das pessoas com deficiência - como bengalas para deficientes visuais. O relator manteve a isenção, contrariando a sugestão do governo federal.
Caminho Reportagem - Adriana Resende
O projeto agora segue para votação em plenário. Porém, como o Senado já aprovou proposta semelhante e deve enviá-la à Câmara, se essa outra proposta chegar antes da votação do PL 3638/00 em plenário, terá prioridade e pode ser votada antes, o que inviabiliza a aprovação do PL 3638/00 e de seus apensados.
Edição – Paulo Cesar Santos
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