Projeto exige registro do número de série de celulares
08/09/2006 - 11:12
O Projeto de Lei 7055/06, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) para tornar obrigatório o registro do número de série dos aparelhos celulares de modo vinculado ao número da linha telefônica. O objetivo é inibir a reabilitação dos celulares roubados. De acordo com o deputado, essa medida permitirá às operadoras e aos órgãos de segurança e da Justiça ter controle sobre a propriedade desses aparelhos.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi enviado às comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br