Aprovada na CCJ plástica para portador de defeito físico
15/08/2005 - 16:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, com emendas, o Projeto de Lei 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral. O projeto é de autoria do ex-senador Gilvam Borges.
Pela proposta, os portadores de defeitos físicos, sejam congênitos ou adquiridos, que causem sofrimento moral ou psicológico relevantes, terão acesso a tratamento cirúrgico-plástico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também beneficia os que adquiriram defeitos em cirurgias anteriores e prevê que as operações serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos estados e dos municípios.
Duas emendas
A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), afirma em seu parecer que chegou a considerar o projeto desnecessário, tendo em vista que a Constituição já garante o atendimento integral à saúde. Mudou de opinião, porém, ao recordar o consenso formado em torno da Lei 9797/99, que tornou obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. "Na ocasião, não se ouviram vozes dissonantes apregoando que ela seria desnecessária".
Ann Pontes incorporou duas emendas ao texto: uma para corrigir a falta de menção ao Distrito Federal e outra para retirar dispositivo segundo o qual o agente público que descumprisse a lei estaria cometendo o ilícito de prevaricação. Para ela, a tipificação do crime poderia dificultar a responsabilização do agente que cometesse ação diversa da definida.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
O projeto, que já tinha sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação, deverá agora ser votado pelo Plenário.
Edição - Rejane Oliveira
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