Ministra defende sistema especial para deficientes físicos
09/06/2005 - 16:15
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi defendeu a criação de varas especializadas para atender deficientes físicos. Fátima ressaltou que o acesso ao Judiciário é um direito constitucional e reivindicou, ainda, a isenção total das custas processuais para os portadores de deficiência.
A procuradora, que participou de audiência pública na comissão especial que analisa o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (Projeto de Lei 3638/00), defendeu ainda a criação de penas alternativas para pessoas que desrespeitarem a legislação que atende as pessoas portadoras de necessidades especiais.
A ministra considera que faltam iniciativas da sociedade para facilitar a inclusão dos portadores de necessidades especiais nas atividades cotidianas. Nem as escolas, segundo ela, estão preparadas para receber essa parcela da população.
Relatório Reportagem - Allan Pimentel
O relator do projeto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), anunciou que até o final do mês os subrelatores entregarão seus relatórios, que serão unificados. Ele disse que, depois de preparado, o relatório será submetido à discussão entre entidades da sociedade civil. "Estamos fazendo um relatório que traz para o estatuto toda a legislação existente no governo federal, nos estados e nos municípios", definiu o deputado, que espera debater o assunto em plenário até outubro.
Rossomanno considera a legislação brasileira "muito boa", mas falta aplicação prática. O deputado citou o exemplo da Câmara, onde apenas um plenário tem condições de acesso a cadeiras de roda.
Edição - Rodrigo Bittar
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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