Projeto limita repasses de recursos em ano eleitoral

21/01/2005 - 09:27

A Câmara vai analisar projeto de lei (PL 4474/04) de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO) que limita, em anos eleitorais, as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e as transferências dos estados aos municípios. O parlamentar acredita que a medida vai moralizar as transferências voluntárias e contribuir para o cumprimento da legislação eleitoral, já que, de acordo com o deputado, sempre existe a possibilidade de abuso do poder econômico durante as campanhas.
Pela proposta, essas transferências não poderão superar a média dos valores enviados nos três anos anteriores à eleição. Só será permitido um repasse maior quando houver uma situação de emergência ou de calamidade pública.

Restrições já vigentes
A legislação atual já prevê algumas restrições para agentes públicos em períodos de campanhas eleitorais, com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos. Pela lei atual, é proibido, por exemplo, ceder ou usar em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, exceto para a realização de convenção partidária. A lei também já proíbe a cessão de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário. No momento, ele aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Wanderley Baldez
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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