Convergência digital

10/06/2010 - 10:18  

O relatório da subcomissão da Conferência Nacional de Comunicação mostra que a convergência digital é abordada em 62 diretrizes aprovadas. Promover a inclusão digital, levando os serviços convergentes de comunicação a toda a população, é a principal preocupação. Há 14 sugestões sobre a universalização da banda larga e seu reconhecimento como direito do cidadão. A TV digital é objeto de 9 sugestões. Outras diretrizes pedem a instituição de marco legal de direitos civis na internet antes da instituição de lei prevendo crimes cometidos no âmbito da rede.

Propostas na Câmara:
- o estudo “Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga”, desenvolvido pelo Conselho de Altos Estudos (CAEAT), sugere ao Poder Executivo iniciativas de estímulo à universalização do acesso à internet de banda larga.
- estudos sobre crimes cibernéticos do Conselho de Altos Estudos;
- PL 1481/07, que tramita com 11 projetos apensados - o substitutivo da Comissão Especial aos projetos permite que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) seja usado para a massificação da internet de banda larga.
- PL 5055/01, com três textos apensados – institui a tarifa social da telefonia para consumidores de baixa renda.
- A Comissão Especial dos Centros de Inclusão (lan houses) – analisa o PL 4361/04 e oito apensados.
- PL 84/99 – trata dos crimes cometidos pela internet. O projeto foi criticado em diversas diretrizes da Confecom.
- PL 5403/01 e sete projetos apensados – trata da guarda de dados de conexão por provedores de internet. Aguarda constituição de comissão especial desde 2005.