PEC institui avaliação da responsabilidade social do governo
20/01/2010 - 16:00
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/09, do Senado, que torna obrigatória a avaliação das metas sociais para o Brasil a partir de indicadores de responsabilidade social específicos. De acordo com a proposta, esses indicadores serão estabelecidos por lei complementar a ser elaborada.
Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título "Da Ordem Social" abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social.
A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público.
Segundo a senadora, a aprovação da PEC será o passo inicial para a elaboração de uma lei de responsabilidade social, que criará um índice nacional sobre o tema.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será analisada por uma comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos.
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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli