Trabalho

31/12/2009 - 09:10  

- PL 2108/03, do deputado licenciado Walter Pinheiro (PT-BA), que proíbe entidades ou empresas brasileiras sediadas em território nacional de estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. Aprovado em julho, o projeto já tramita no Senado.

- PL 774/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que transfere os feriados que caírem no meio da semana para as sextas-feiras. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro. O projeto, aprovado em abril, aguarda votação no Senado.

- PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. A CCJ aprovou em novembro a admissibilidade da proposta, seguindo o parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), favorável a matéria principal e às apensadas: PEC 388/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e PEC 389/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ambas com o mesmo objetivo. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação. A PEC aguarda formação de comissão especial.