Adiada instalação da comissão sobre regras para advocacia pública

08/12/2009 - 16:05  

A Câmara adiou para amanhã (9) a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 153/03, que regulamenta a advocacia pública no âmbito dos municípios. Na reunião também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

De autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), a PEC cria a carreira de procurador municipal. Atualmente o texto constitucional define a carreira de procuradores apenas em nível estadual e no Distrito Federal. Os procuradores representam judicialmente as unidades federativas e atuam como consultores jurídicos do Poder Público. Além disso, os procuradores exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da administração pública.

A reunião está marcada para as 12 horas, em local a definir.

Da Redação/ RCA
Colaboração - Laís Braz