Detração
29/07/2009 - 10:15
É o abatimento, na pena privativa de liberdade, dos períodos de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia, como manicômio judiciário. (art. 42 do Código Penal)
29/07/2009 - 10:15
É o abatimento, na pena privativa de liberdade, dos períodos de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia, como manicômio judiciário. (art. 42 do Código Penal)
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