PEC dos Precatórios é rechaçada pela OAB e pela CNI
03/06/2009 - 19:14
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wladimir Rossi Lourenço, condenou hoje a chamada PEC dos Precatórios (PEC 351/09), já aprovada no Senado, que prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial.
A proposta ainda muda a ordem dos pagamentos, que deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. Cálculos da OAB projetam que, a prevalecerem as regras do projeto, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber.
"A PEC termina por estabelecer o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e talvez nem suas gerações futuras receberão", afirmou Lourenço, após audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a proposta.
Ofensa à dignidade
Para o vice-presidente da OAB é uma ofensa à dignidade do cidadão submetê-lo a optar entre uma "fila interminável" e um leilão, em que terá mais chances de receber quanto maior for a parte de que abrir mão.
Isso após ter percorrido "anos de calvário" ao longo do processo de conhecimento (em que se discute qual das partes tem razão) e obtido uma decisão favorável. "Efetivamente a decisão do Poder Judiciário estará sendo violada", advertiu.
Lourenço afirmou que a Ordem vai trabalhar para mudar a PEC na Câmara, mas disse que a instituição poderá recorrer a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a eventual emenda se o texto atual for mantido. "Se a PEC for aprovada, o assunto será levado ao Conselho Federal da OAB, que decidirá o que fazer", afirmou.
CNI também critica
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) engrossou as críticas ao projeto. "Eu vou evitar a palavra imoral, mas digo que esse leilão viola o princípio da moralidade administrativa", afirmou o advogado da entidade, Cássio Borges. Ele cobrou bom senso dos deputados. "Os constituintes não podem ratificar esse leilão dos desesperados", disse.
Segundo ele, a CNI receia que a PEC configure confisco contra os credores. "A CNI registra sua total discordância em relação à proposta. Ela peca por ser totalmente desproporcional. Ela promove o benefício exclusivo do Poder Público, causando um prejuízo desproporcional ao credor", afirmou.
Possibilidades de mudanças
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência, sinalizou que o projeto será alterado para passar na Câmara. "Os municípios têm problemas, os estados também. Não podemos fechar os olhos a esta realidade. O texto, porém, precisa de alguns reparos. Se não forem feitos aqui (CCJ) serão feitos na comissão especial. Três quintos dos votos é quorum muito difícil de se obter se não chegarmos a um consenso", afirmou.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, um dos principais defensores da PEC, participou da reunião. Comandando um município que deve R$ 11 bilhões em precatórios, não ficou desanimado com a resistência dos deputados.
"A nossa proposta reflete o que foi aprovado no Senado. Eu entendo que, pelas manifestações aqui, vai haver um aperfeiçoamento. Então, ela vai voltar ao Senado para que aquela Casa se posicione definitivamente", disse.
Continua:
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo
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