Projeto restringe ingresso de empresas de vigilância no Simples
11/12/2008 - 11:28
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 413/2008, do deputado Laércio Oliveira (PSDB-SE), que veda o ingresso no Simples de empresas que explorem contratos com mais de 15 colaboradores, acumulando um faturamento anual superior ao determinado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).
No caso das microempresas, o estatuto estabelece que o faturamento deve ser igual ou inferior a R$ 240 mil, e, no caso das empresas de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões.
Empresas de vigilância
O objetivo do deputado é restringir a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tributação simplificado – o Simples Nacional. O deputado argumenta que a inclusão dessas empresas no Simples causou um desequilíbrio no setor porque algumas têm muitos colaboradores e acabam ultrapassando os limites de faturamento da Lei Complementar 123/06. Apesar disso, continuam se beneficiando do regime diferenciado.
Em sua justificativa, o deputado diz ainda que a lei atual deixou de garantir a igualdade de condições e a lisura da livre concorrência entre as empresas integrantes do setor, tratando de maneira desigual contribuintes de uma mesma classe social.
Tramitação Da Redação/PCS
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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