Participantes de debate defendem divulgação de tributos em notas

13/11/2008 - 15:54  

A maioria dos participantes da audiência que discutiu o Projeto de Lei 1472/07 manifestou-se favoravelmente à divulgação para o consumidor do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços. A medida está prevista no projeto, que regulamenta o artigo 150 da Constituição - o qual exige a discriminação dos tributos nas notas fiscais -, e altera ainda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) na Comissão de Finanças e Tributação e teve como um dos principais defensores o secretário de Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, autor do item constitucional que trata dessa divulgação.

Na opinião de Afif, é um direito do cidadão saber os impostos que paga. Para ele, o projeto é bastante simples e acertou quando previu a divulgação de um valor aproximado da totalidade dos tributos, em vez de números detalhados. "A finalidade da proposta não é fiscal, é absolutamente informativa", disse. O secretário fez uma demonstração, na audiência, da emissão de um cupom fiscal comum, com a discriminação, abaixo do nome do produto, do valor real da mercadoria e do imposto pago.

Lei exata
O relator da proposta, deputado Vignatti (PT-SC), tenta agora encontrar um mecanismo para a aplicabilidade da proposta. Para ele, a divulgação de um valor médio dos impostos cobrados pode tornar-se argumento para a derrubada posterior da medida por meio de uma ação de inconstitucionalidade. "Lei tem que ser exata, tem que dizer qual imposto é cobrado e quanto é arrecado com ele. Não pode fazer uma média na nota fiscal", afirmou.

Por outro lado, Vignatti acredita que a reforma tributária, em análise na Câmara, facilitará o processo de divulgação dessas informações, uma vez que unifica tributos, por exemplo.

Concentração de impostos
Também manifestou-se favoravelmente à proposta o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral. Ele lembrou que o Brasil concentra no consumo 65% de toda sua arrecadação e afirmou que o objetivo não é transformar o consumidor em um especialista em tributos, mas apenas permitir que ele saiba aproximadamente quanto paga de impostos.

Apesar dos argumentos favoráveis à medida, o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, alertou para a complexidade do processo tributário brasileiro e afirmou que os novos procedimentos poderiam aumentar os gastos de fornecedores.

"O nosso receio é que o projeto crie mais obrigações para as empresas, aumentando seus custos, o que pode refletir no preço final ao consumidor", observou Castelo Branco. "Se tivéssemos um sistema tributário transparente, seria mais fácil aplicar a medida."

Participaram ainda da audiência o presidente da Comissão de Finanças, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), e o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), integrante do colegiado, além de representantes de advogados, contadores e do comércio.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo Jr.

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