Câmara aprova aviso de recebimento para multas de trânsito

10/06/2008 - 13:47  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4148/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que exige o envio das multas de trânsito com aviso de recebimento. A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo que permite que o aviso seja assinado por qualquer morador da residência. O texto original previa que o aviso fosse assinado e datado pelo destinatário, ou seja, pelo motorista infrator. O projeto segue para o Senado.

Atualmente, os departamentos de trânsito não são obrigados a enviar as notificações com aviso de recebimento. Por isso, muitos motoristas acabam não recebendo as notificações a tempo de recorrer.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que votou pela aprovação do PL 4148/01 e do 4334/01, apensado.

Novo endereço
O substitutivo aprovado pela Câmara determina ainda que a notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida se, no prazo de 30 dias a partir da data de devolução, o novo endereço não houver sido comunicado à autoridade de trânsito. Se houver atualização do endereço pelo proprietário do veículo, será expedida nova notificação.

Se o aviso de recebimento não retornar à autoridade de trânsito em 30 dias, será expedida nova notificação, sem o aviso. Além disso, quando houver recusa em assinar a notificação, o infrator será considerado notificado.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Natalia Doederlein

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