Projeto também define os direitos dos usuários

28/01/2008 - 16:58  

O Projeto de Lei 1687/07 define que o usuário do Sistema de Mobilidade Urbana (SMU) tem direito de receber o serviço adequado; ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e dos modos de interação com outros meios de transporte; e ter ambiente seguro e acessível para a utilização do sistema.

A proposta também prevê a participação dos usuários no planejamento, na fiscalização e na avaliação da política local de mobilidade urbana, por meio de órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; de ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema de mobilidade urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; de audiências e consultas públicas; e de procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Os usuários dos serviços também terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre seus direitos e responsabilidades; os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e os padrões pré-estabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e os prazos de resposta.

Programa de apoio
O projeto também institui o Programa Nacional de Apoio à Política de Mobilidade Urbana (PNAMOB) para financiar a implantação dos princípios e diretrizes da nova lei. O programa funcionará no Ministério das Cidades, mediante adesão dos municípios e dos estados. O recursos do programa sairão do Orçamento Geral da União e os critérios para sua distribuição serão estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento específico.

A proposta define ainda as atribuições de cada esfera de governo e as regras mínimas para o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi

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