Comissão aprova orientação sobre uso racional em contas
27/11/2007 - 19:57
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 630/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que obriga as concessionárias de água, gás e energia elétrica a incluir orientações sobre o consumo racional desses recursos nas faturas aos consumidores.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que considerou o projeto oportuno por preencher uma lacuna da legislação. "O nosso ordenamento deve estabelecer liames mais objetivos quanto às responsabilidades das empresas com relação aos usuários, inclusive quanto à divulgação das formas mais eficientes e adequadas de consumo", disse.
O parecer pediu a rejeição do PL 1135/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que tramita apensado. Segundo o relator, ele tem objetivos semelhantes ao PL 630, mas restringe a exigência das orientações às empresas de água e energia elétrica.
Tramitação Reportagem - Janary Júnior
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Regina Céli Assumpção
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