Emprego
21/11/2007 - 14:11
O projeto dispõe que os programas governamentais de geração de emprego e renda deverão contemplar trabalhadores com deficiência, que, mesmo que não sejam segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão direito a participar de programas de habilitação (capacitação para o trabalho) e de reabilitação profissional (readaptação para o trabalho, de maneira compensar perda ou limitação funcional).
Entidades privadas sem fins lucrativos poderão intermediar a colocação de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, a exemplo do que já ocorre com em relação a menores.
A pessoa com deficiência que, através de intermediação, trabalhar em órgão da Administração pública direta ou indireta será vinculada contratualmente apenas à entidade intermediadora. Entretanto, se trabalhar em empresa privada, terá com esta vínculo de emprego.