Proposta proíbe contingenciamento de emendas parlamentares
01/11/2007 - 17:19
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que impede o contingenciamento das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto pretende modificar o artigo 166 da Constituição para impedir que o Poder Executivo bloqueie as emendas orçamentárias de deputados e senadores, como ocorre atualmente.
Segundo o deputado, o contingenciamento das emendas individuais afeta a credibilidade dos parlamentares, ao impedir que estes cumpram os compromissos assumidos com seus eleitores. As emendas, afirma Flaviano Melo, expressam "as necessidades mais urgentes de suas comunidades".
Barganha política
O deputado critica o processo de "barganha" que ocorre sempre que o Executivo contingencia, de forma arbitrária, as emendas individuais, especialmente de parlamentares da oposição. "Ao agir assim, o Executivo coage os parlamentares a votarem segundo seus desígnios imperiais, isto é, condicionando o descontingenciamento ao apoio incondicional de deputados e senadores às matérias de interesse do Palácio do Planalto", disse.
Flaviano também condenou a idéia de que o Orçamento da União seja "meramente autorizativo", o que dá ao Executivo "a prerrogativa de executar aquilo que acha que pode e deve ser executado". O parlamentar acredita que aprovar a emenda à Constituição seria um passo importante para moralizar e valorizar o trabalho dos parlamentares.
Tramitação
A proposta, que tramita apensada à PEC 385/05, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for admitida, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta, antes de seguir para o Plenário.
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Regina Céli Assumpção
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