Professor critica falhas e omissões da Lei de Patentes
24/10/2007 - 21:19
O professor da Universidade Católica de Santos (Unisantos) e biólogo Vladimir Garcia Magalhães criticou hoje, durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a Lei de Marcas e Patentes (9.279/96).
Segundo ele, a lei não atende plenamente os interesses nacionais por tratar apenas de material genético, em vez de se estender a todos os recursos biológicos. Magalhães também critica a omissão sobre a determinação de informações sobre a origem do material biológico utilizado no processo de registro. A lei também é omissa, segundo o professor, quanto à autorização das comunidades de onde se origina o material para sua utilização comercial. "Considero que devam ser previstas sanções para quem não cumprir esses requisitos", destacou.
A patente é uma concessão conferida pelo Estado que garante ao seu titular a propriedade de explorar comercialmente a criação de determinado produto. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se à proibição de outros fabricarem, usarem, venderem, oferecerem ou importarem a dita invenção.
Defesa do prazo
A comissão analisa o Projeto de Lei 6199/05, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que reduz o prazo de patentes e modelos de utilidade (modalidade de patente que se destina a proteger inovações com menor carga inventiva, normalmente resultantes da atividade do operário ou artífice). Pela proposta, a patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos e a de modelo de utilidade, pelo prazo de sete anos contados da data do registro. Atualmente, esse período vai de 15 a 20 anos.
O presidente do Conselho das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa (Interfarma), Jorge Raimundo, destacou que reduzir o tempo de patente para medicamentos é impedir o desenvolvimento da indústria farmacêutica no Brasil. "Em menos de dez anos não se desenvolve um medicamento", explicou. De acordo com Raimundo, a previsão é que, em 2030, a indústria farmacêutica brasileira esteja produzindo células-tronco. "Mas sem patentes vamos estar vendo navios", afirmou.
O presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), Jorge de Paula Costa Ávila, ponderou que "o tempo ótimo" de duração das patentes é aquele que leva em consideração o tempo entre o pedido de registro e a entrada do produto no mercado. "Para alguns setores, o prazo hoje é realmente excessivo, mas para a indústria farmacêutica, por exemplo, é adequado, porque exige tempo mais longo", afirmou. De acordo com Costa Ávila, o tempo de concessão do registro hoje no Brasil varia em torno de 4 anos, igual ao verificado nos Estados Unidos.
O vice-presidente da Associação Pró-Genéricos, Odnir Finotti, também manifestou-se contrariamente à mudança da Lei de Marcas e Patentes. Segundo ele, nos 11 anos de vigência da legislação, a indústria farmacêutica nunca quebrou patentes no Brasil. Em sua opinião, a lei é respeitada porque a inovação tecnológica é importante para esse setor. "Se está funcionando, não vejo porque alterá-la", argumentou.
Propriedade intelectual
Relator, na Câmara, do projeto que originou a Lei 9.279/96, o ex-deputado Ney Lopes enfatizou que patentes não representam um instrumento de dominação por parte dos países ricos nem oneram o bolso da população. Segundo ele, trata-se de um prêmio à inteligência. "Não haverá inovação tecnológica e inventos sem proteção da propriedade intelectual", disse. Lopes afirmou, inclusive, que a propriedade intelectual é uma das cláusulas pétreas da Constituição, porque integra as liberdades individuais.
Leia mais:
Comissão debate patente de organismos vivos
Notícias anteriores:
Comissão aprova emenda a acordo sobre patentes
Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br