Comissão aprova nova divisão de royalties do petróleo

19/10/2007 - 18:47  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7695/06, que altera a divisão dos royalties gerados pela exploração de gás e petróleo. A medida beneficia municípios das áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene).

De acordo com o texto, que modifica a Lei 9.478/97, da parcela que cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre os royalties pagos pelas empresas exploradoras, no mínimo 40% serão destinados a programas de estímulo à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nos municípios abrangidos pela Sudene e Sudam. Hoje, o ministério tem direito a receber 25% sobre um percentual da produção, que varia de 5% a 10% do total extraído dos campos.

O texto atual da Lei 9.478/97 determina que o percentual mínimo de 40% e as mesmas ações serão desenvolvidas pelo ministério nas regiões Norte e Nordeste. Na prática, a troca dos termos (Norte-Nordeste por Sudam-Sudene) amplia o número de municípios que receberão os investimentos do ministério em capacitação e pesquisa, abrangendo partes de Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso e Maranhão. "É muito mais técnico referir-se às áreas de atuação da Sudene e da Sudam do que, meramente, às regiões Nordeste e Norte", disse o relator da matéria, deputado Albano Franco (PSDB-SE), no parecer favorável. O projeto é de autoria do deputado Manato (PDT-ES) e do ex-deputado Ricardo Santos.

Outra mudança
A segunda alteração proposta pelo PL 7695/06 determina que 1/3 dos recursos a que tem direito o Ministério do Meio Ambiente será aplicado em programas que tenham como objetivo criar, ampliar e a manter as unidades de conservação nos estados onde ocorrer a produção. Nesse caso, o relator concordou com a mudança, por entender que as regiões que possuem campos de extração são as que mais precisam de programas de meio ambiente.

Tramitação
O projeto foi rejeitado em agosto, na primeira comissão de mérito (Minas e Energia). Como na de Desenvolvimento Econômico recebeu parecer favorável, a proposta perdeu o caráter conclusivo de tramitação. Com isso, será analisada no plenário depois de passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Comissão rejeita redistribuição de royalties do petróleo

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR