Comissão especial aprova a Lei do Gás

29/08/2007 - 20:13  

A Comissão Especial da Lei do Gás aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Maia (PR-RN), ao Projeto de Lei 6673/06, do Executivo, que regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural, a partir do regime de concessões com base em licitações públicas. Houve um único voto contrário, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para a votação no Senado.

Segundo João Maia, a Lei do Gás é importante para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma vez que estabelece novo marco regulatório capaz de garantir investimentos privados na construção de gasodutos, por meio da adoção do regime de concessão de uso. O relator sustentou que seu substitutivo, ao mesmo tempo, preserva os interesses da Petrobras, pois mantém o regime de autorização para os gasodutos pré-existentes operados pela empresa estatal.

Ivan Valente justificou seu voto contrário afirmando que a Petrobras tem dinheiro suficiente para bancar a expansão do sistema de transporte de gás natural, e que, portanto, os investimentos privados seriam desnecessários. Para Valente, o substitutivo vai provocar a transferência indevida de recursos públicos da Petrobras para a iniciativa privada.

Destaques rejeitados
Contra os votos dos deputados Edmílson Valentim (PCdoB-RJ), Fernando Ferro (PT-PE), Dr. Rosinha (PT-PR) e Ivan Valente, foram rejeitados três destaques da bancada do PDT que, com o intuito de defender interesses da Petrobras, pretendiam alterar os pontos do substitutivo que tratam da definição de consumo próprio, de gasoduto de transferência e da abrangência do regime de autorização.

O substitutivo define consumo próprio como "o volume de gás natural consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural". Um dos destaques buscava ampliar esse conceito, a fim de incluir o transporte do gás às unidades de produção de fertilizantes ligadas à Petrobras. Para Ivan Valente, pelo texto aprovado a Petrobras terá que pagar pedágio para transferir o gás que produz a essas unidades. "Não podemos aceitar essa situação, há interesses econômicos ganhando com isso", protestou.

As definições de gasoduto de transferência e a abrangência do regime de autorização também afetam o abastecimento das unidades de produção de fertilizantes.

Sem viés ideológico
O relator João Maia argumentou que, ao elaborar o substitutivo, procurou despir-se de qualquer tipo de viés ideológico. "O substitutivo permite atender a demanda crescente de energia do País, implantando a concessão como a regra geral para aos gasodutos, mas sem prejuízo para os programas estratégicos da Petrobras, pois são prorrogadas as autorizações para o uso dos seus gasodutos", afirmou.

João Maia destacou que, para atender o Ministério das Minas e Energia e a Petrobras, foi incluído nas disposições transitórias da proposta um artigo que possibilitará à empresa estatal manter o regime de consumo próprio para o gás transferido às suas unidades de fertilizantes.

Perturbações nas tarifas
Fernando Ferro (PT-PE) advertiu que o substitutivo pode provocar "perturbações" nas tarifas de energia elétrica, porque afeta as usinas termelétricas que usam o gás natural como insumo. Em sua opinião, tanto a Petrobras como grupos privados do setor podem ser prejudicados. Ferro defendeu a aprovação da proposta original encaminhada pelo governo. Mas, ao final, decidiu votar a favor do substitutivo, com a ressalva dos destaques, por entender ser importante o novo marco regulatório proposto.

O deputado Andre Vargas (PT-PR) defendeu o substitutivo afirmando que a oposição entre o privado e o estatal não passa de um "falso dilema". "O que importa de verdade é um marco regulatório capaz de promover investimentos privados".

*Matéria atualizada em 30/08, às 15h30

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Patricia Roedel

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