Comissão aprova proibição de venda de tinta spray a menor
17/07/2007 - 15:42
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 706/07, do deputado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tinta spray a menores de 18 anos e exige apresentação de documento de identidade pelo comprador. Ainda segundo a proposta, as embalagens desses produtos deverão trazer as expressões "Pichação é crime (artigo 65 da Lei Federal 9605)" e "Proibida a venda a menores de 18 anos".
O projeto estabelece multa para quem descumprir a medida e determina a suspensão temporária do alvará de funcionamento da empresa por reincidência sucessiva, com a cassação desse alvará na quarta ocorrência.
Grafites
A proposta libera os grafites da punição prevista na Lei 9605/98 e define como grafite (diferente da pichação) a prática que tem como objetivo valorizar o patrimônio público e privado mediante a manifestação artística sob o consentimento de seus proprietários. No entanto, foi mantida para as pichações a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Emendas
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), com quatro emendas. A primeira delas corrige informação da ementa da proposta, que cita a Lei 9605/98 como se fosse de 1988. A segunda emenda sujeita o infrator às sanções previstas na própria Lei de Crimes Ambientais, suprimindo os incisos que se referem à multa e à suspensão ou cassação de alvará. "A Lei 9605/98, no artigo 72, trata das infrações administrativas no mesmo sentido do Projeto de Lei 706/07", explica o relator.
Bonow também suprimiu o artigo que diz ser de responsabilidade das secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal a fiscalização. "Seria inconstitucional interferir na administração de estados (que seriam obrigados a fiscalizar) e municípios (que emitem os alvarás), sob pena de violar o Pacto Federativo (art. 18 da Constituição)", argumenta. A quarta emenda mantém a previsão, na Lei 9605/98, de pena mínima de 6 meses de detenção para pichação de monumentos tombados.
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.
Edição - Francisco Brandão
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