Especialistas dizem que Supersimples aumentará formalidade
29/06/2007 - 09:07
Participantes de audiência pública sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) promovida nesta quinta-feira (28) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio destacaram a importância da nova norma para o crescimento dos pequenos negócios e o aumento da formalidade, mas também apontaram aperfeiçoamentos a serem feitos.
A lei foi sancionada no final do ano passado. No entanto, os dispositivos relacionados ao regime de tributação entram em vigor no domingo (1º/7). Com isso, na segunda-feira, estará em funcionamento o Simples Nacional - ou Supersimples -, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por essas empresas.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, ressaltou que a Lei Geral oferece elementos para que os empreendedores brasileiros optem pela formalidade. Isso porque, entre outras medidas, simplifica o registro das empresas e o pagamento de impostos, reduz a carga tributária e prevê benefícios como a destinação de pelo menos 20% dos recursos públicos para inovação ao desenvolvimento de tecnologia para as micro e pequenas empresas. Segundo ele, há hoje no Brasil 10,3 milhões de negócios na informalidade, dos quais 1,2 milhão com empregados. "A balança que tende à informalidade tem de ser revertida", afirmou.
Segundo a diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Cervieri, a expectativa é que haja a formalização de 1 milhão de micro e pequenas empresas já no primeiro ano de vigência da Lei Geral. Ela acrescentou que, entre os impactos da nova lei, é prevista a redução do tempo de abertura de firma para uma média de até 15 dias.
A diretora contestou a informação de que, no Brasil, são levados, em média, 142 dias para abrir uma empresa. O dado, disse, não pode ser generalizado, pois em alguns estados é possível abrir um negócio em até sete dias.
Geração de empregos
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, observou que a redução média da carga tributária com a opção pelo novo modelo pode chegar a 50%, dependendo do ramo de atuação da empresa. O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas, José Tarcísio da Silva, por sua vez, disse acreditar que a União, os estados e os municípios não terão perdas com essa redução, pois haverá um aumento da base de arrecadação, com o crescimento dos negócios e a formalização de empresas. "Já era hora de se ter um mecanismo para trazê-las à formalidade", enfatizou.
A importância das micro e pequenas empresas para a geração de renda e o desenvolvimento do País foi destacada por todos os participantes da audiência. O deputado Albano Franco (PSDB-SE) foi um dos que lembraram que o setor é responsável pela maior parte dos empregos gerados no Brasil.
Segundo dados apresentados por Cândida Cervieri, essas empresas representam 54,6% da mão-de-obra no País, 26% da massa salarial e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Ela informou, ainda, que, entre 2000 e 2002, 49,4% das micro e pequenas empresas encerraram suas atividades em até dois anos de existência, e 59,9% não sobreviveram além de quatro anos.
Ajustes na lei
Autor da proposta de realização da audiência, o deputado Renato Molling (PP-RS) destacou que, além da unificação dos tributos em um mesmo documento, a Lei Geral tem grande importância por proporcionar mais assessoramento e acompanhamento às micro e pequenas empresas pelos órgãos governamentais.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, apontou a necessidade de alguns ajustes na lei e disse que já estão sendo feitos entendimentos nesse sentido. Ele lembrou que tramita na Câmara, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 79/07 - apresentado pelo deputado José Pimentel (PT-CE), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa -, que promove esses ajustes.
A proposta assegura a todas as empresas que estão no Simples Federal a migração
para o Simples Nacional sem qualquer aumento da carga tributária. José Pimentel explicou que, pela Lei Geral, alguns setores serão excluídos, como o de cosméticos e sorveterias. O projeto prevê também o parcelamento das dívidas tributárias adquiridas até 31 de maio deste ano. De acordo com a lei atual, esse parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006. "São alterações pontuais porque a grande mudança é o Simples Nacional, que está fazendo uma revolução silenciosa para 98% dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em funcionamento no Brasil", enfatizou Pimentel.
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Reportagem - Luciana Mariz/SR
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