Armas de policiais e bombeiros podem ser controladas
25/05/2007 - 15:19
A Câmara analisa o Projeto de Lei 136/07, que obriga o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a controlar as armas de policiais e bombeiros militares. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que hoje dispensa de controle as armas das Forças Armadas e suas auxiliares (polícias militares e corpos de bombeiros militares), que constam dos próprios registros das corporações.
O Sinarm, entre suas incumbências, cadastra as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. O órgão também cadastra as autorizações de porte de arma e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
Tramitação Da Redação/NN
O projeto, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br