Turismo aprova isenção para entidade esportiva regional
18/05/2007 - 15:29
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (16) o substitutivo do deputado Alex Canziani (PTB-PR) ao Projeto de Lei 40/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O substitutivo altera a Lei 10.451/02 para estender às entidades regionais de prática esportiva a isenção da cobrança do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos e aparelhos esportivos.
O texto aprovado também acaba com o prazo de isenção do II. Com isso, o benefício passa a ter caráter permanente. Já o prazo de isenção do IPI foi mantido até 31 de dezembro deste ano. Os benefícios fiscais valem desde que os equipamentos sejam destinados ao treinamento de atletas e às competições relacionadas à preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.
Novidade
Atualmente, os benefícios fiscais são restritos aos órgãos públicos (como secretarias de esporte), a atletas olímpicos e paraolímpicos, ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), e às entidades nacionais de esporte, como as federações. O PL 40/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), não faz referência à Lei 10.451. Segundo Canziani, essa lei já abrange parte do que é proposto pelo projeto.
Em razão disso, ele decidiu apresentar um substitutivo mudando a lei naquilo que o projeto inova, que é a extensão dos benefícios fiscais às entidades regionais de esporte. "A lei é mais cuidadosa na regulamentação, na medida em que busca reduzir as possibilidades de fraudes e garantir que a isenção fiscal seja realmente utilizada apenas para o treinamento das equipes das modalidades olímpicas e paraolímpicas", afirmou Canziani.
Tramitação Reportagem - Janary Júnior
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Maria Clarice Dias
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