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PL 6045/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3080/2011

Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PSB/PB

Apresentação
15/09/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Apense-se este ao PL 3080/2011. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)	16/10/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)	22/03/2011

Apensados

Apensados ao PL 6045/2009 ( 13 )

PL 3039/2011 (2)

PL 3039/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.
, PL 4971/2013 (1)

PL 4971/2013

Autor: Izalci

Ementa: Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5295/2013

PL 5295/2013

Autor: Fabio Reis

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.
, PL 5268/2013

PL 5268/2013

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.

Explicação da Ementa: Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.
, PL 5290/2013

PL 5290/2013

Autor: Diego Andrade

Ementa: Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos.
, PL 5388/2013

PL 5388/2013

Autor: Efraim Filho

Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.

Explicação da Ementa: Inclui as despesas com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração de mais de um empregado, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e torna sem limite o valor da remuneração referida.
, PL 5444/2013

PL 5444/2013

Autor: Flaviano Melo

Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas "a" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.
, PL 5549/2013 (1)

PL 5549/2013

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite que o Empregador Doméstico deduza do imposto apurado as contribuições feitas à Previdência Social e ao FGTS para até 2(dois) empregados domésticos.
, PL 3142/2015

PL 3142/2015

Autor: Washington Reis

Ementa: Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9250, de 1995.
, PL 5702/2013

PL 5702/2013

Autor: Carlos Eduardo Cadoca

Ementa: Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
, PL 1147/2019 (2)

PL 1147/2019

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 245/2023

PL 245/2023

Autor: Lula da Fonte

Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 5737/2023

PL 5737/2023

Autor: Denise Pessôa

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição paga à Previdência Social pelo empregador doméstico com empregado doméstico a seu serviço.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
28/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53907 COL 02. Inteiro teor
30/09/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
15/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
28/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011. Inteiro teor
21/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 3080/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3039/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01. Inteiro teor
01/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3080/2011
15/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5268/2013. Inteiro teor
22/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5290/2013. Inteiro teor
26/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2013. Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5444/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5444/2013. Inteiro teor
11/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5549/2013. Inteiro teor
14/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5702/2013. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-215/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1147/2019. Inteiro teor