Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Renegociação - Redução - Transferência - Recursos financeiros - Dedução - Custeio - Despesa - Alteração