Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.091/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - Vinculação - Membro - Composição - Competência - Atribuição - Funcionamento - Microempreendedor Individual (MEI) - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Inscrição - Limite - Receita bruta