Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRABALHO DA MULHER - Gestante - Mãe - Genitora - Falecimento - Guarda - Responsabilidade - Filho - Estabilidade provisória - Emprego - Extensão - Garantia - Direitos trabalhistas
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - Trabalhador - Dispensa - Arbitrariedade - Proteção - Proibição
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração