Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Lei do ISS; Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2003, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.089/2003; 3.142 e 3.287/2004; 4.389/2010; 4.784/2012; 5.764, 5.835, 5.844, 5.862 e 5.869/2017; e 6.034/2018; e ADPF nº 499/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 362 de 2.003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 362 de 2.003.
- Art. 3º, incisos X e XI
- Lista de serviços, Itens 7.14, 7.15, 3.01, 13.01, 17.07
- Art. 7º, § 2º, inciso II; § 3º
- Art. 8º, inciso I
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 183 de 22 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", § 2º, inciso II .
- Lei Complementar nº 183 de 22 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Subitem). item 11 da lista de serviços, subitem 11.05 .
- Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 15.09 .
- Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XXV, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III, §§ 10, 11, 12 ; Art. 6º, "caput", § 2º, inciso IV.
- Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 3º.
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Manutenção dos Efeitos). Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos XII, XVI, XIX ; Anexo, itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02, 25.05.
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º-A, "caput", § 1º .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º .
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - Criação - Fato gerador - Incidência - Base de cálculo - Alíquota
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
LEI DO ISS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
LEI DO ISS