Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994

Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)

EMENTA: Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1994, Página 289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 516 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.002/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) - criação - Sistema carcerário - Aplicação - Recursos financeiros - Estabelecimento penal - Presídio
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (1994)