Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
