Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
