Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2023, Página 76 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2023, Página 78 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 464 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 464 de 2.023.
- Art. 5º, "caput", inciso VIII do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Autoridade sanitária - Entidade privada - Serviços - Rede privada de saúde - Vacinação - Vacina - Aplicação - Homem - Mulher - Licenciamento - Responsável técnico - Obrigatoriedade - Médico - Farmacêutico - Enfermeiro - Profissional de saúde - Habilitação - Vacinação extramuros - Direito do consumidor - Evento adverso pós-vacinação (EAPV) - Evento adverso (saúde) - Colaboração - Investigação - Falha na prestação de serviços