Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2023, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Competência - Atribuição - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização - Alteração
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Concessão - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Renegociação extraordinária - Prazo - Prorrogação - Ampliação - Pagamento
FUNDO DE FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Banco - Saldo devedor - Débito - Dívida - Renegociação extraordinária - Desconto - Comissão (remuneração) - Bônus de adimplência - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Substituição - Encargo financeiro - Acordo - Recursos financeiros - Inadimplemento - Prorrogação - Parcela - Prazo de vencimento - Crédito rural - Liquidação - Repactuação - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Suspensão - Contagem de prazo - Período de carência
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Aplicação de recursos - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Desenvolvimento regional - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Ciência e tecnologia - Fomento
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia