Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Alteração
MERCADO DE TRABALHO - Igualdade de oportunidade - Acesso - População negra - Negros - Informação - Critério - Coleta - Grupo étnico - Grupo racial - Registro cadastral - Administração Pública - Poder público - Empregador - Setor privado - Trabalhador - Formulário - Admissão no emprego - Demissão - Acidente do trabalho - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Inscrição - Segurado (previdência social) - Dependente - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) - Implementação - Pesquisa - Questionário - Identificação - Percentual - Ocupação - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
MERCADO DE TRABALHO - Igualdade de oportunidade - Acesso - População negra - Negros - Informação - Critério - Coleta - Grupo étnico - Grupo racial - Registro cadastral - Administração Pública - Poder público - Empregador - Setor privado - Trabalhador - Formulário - Admissão no emprego - Demissão - Acidente do trabalho - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Inscrição - Segurado (previdência social) - Dependente - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) - Implementação - Pesquisa - Questionário - Identificação - Percentual - Ocupação - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)