Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 15 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 748 de 2,022.
- Art. 24
- Art. 35, parágrafo único
MÉDICO VETERINÁRIO - Contrato por prazo determinado - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Prorrogação
PRODUTO AGRÍCOLA - Obrigatoriedade - Classificação - Produto de origem vegetal - Subproduto - Município - Consórcio público interestadual - Consórcio público intermunicipal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Cooperativa agrícola
SISTEMA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO (e-Sisbi) - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) - Criação - Cadastro - Serviços - Produto de origem animal
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA - Alteração