Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa